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Lei Complementar Nº 0003Data Inicial:19/12/1997Situação:ATIVA (Não consta revogação expressa)Arquivo:Ementa:DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÃRIO DO MUNICÃPIO |
Lei Complementar Nº 0002Data Inicial:08/08/1997Situação:ATIVA (Não consta revogação expressa)Arquivo:Ementa:Dispõe sobre a criação de Empregos Permanentes e em Comissão que êspecifica. |
Lei Complementar Nº 0001Data Inicial:13/01/1997Situação:ATIVA (Não consta revogação expressa)Arquivo:Ementa:"Cria o quadro de pessoal e dá outras providências". |
