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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0005


Data Inicial:

24/12/1998

Situação:

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU que especifica

Lei Complementar Nº 0004


Data Inicial:

19/10/1998

Situação:

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR DA MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA

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