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Lei Complementar Nº 0015

Ementa:

Altera alĆ­quotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, constantes da Parte E, da Tabela I, da Lei Complementar nĀŗ. 003, de 19 de dezembro de 1.997

Lei Complementar Nº 0014

Ementa:

Altera aliquotas para base de cĆ”lculo do Imposto sobre a TransmissĆ£o "Inter-Vivos" dos Bens ImĆ³veis, constantes da alĆ­nea "b" do inciso I, e do inciso II, do artigo 200, da Lei Complementar nĀŗ. 003, de 19 de dezembro de 1997

Lei Complementar Nº 0013

Ementa:

Altera a Estrutura Administrativa, especificamente a Lei complementar NĀŗ 001, de 13 de janeiro de 1997.

Lei Complementar Nº 0012

Ementa:

DispƵe sobre a criaĆ§Ć£o de Emprego em Comis stio que especi fica

Lei Complementar Nº 0011

Ementa:

DispƵe sobre a criaĆ§Ć£o de Empregos em ComissĆ£o que especifica

Lei Complementar Nº 0010

Ementa:

"DispƵe sobre a criaĆ§Ć£o de Empregos Permanentes que especifica

Lei Complementar Nº 0009

Ementa:

DispƵe sobre a criaƧƔo de Emprego em ComissĆ£o que especifica