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LEGISLAƇƃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0033


Data Inicial:

06/04/2004

Situação:

ATIVA (NĆ£o consta revogaĆ§Ć£o expressa)

Arquivo:


Ementa:

DispƵe sobre a criaĆ§Ć£o de Emprego de Provimento em ComissĆ£o que especifica

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