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Legislações
Lei Complementar
2004
Número
Descrição
Data
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LEGISLAĆĆO
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Lei Complementar
Lei Complementar Nº 0033
Data Inicial:
06/04/2004
Situação:
ATIVA (NĆ£o consta revogaĆ§Ć£o expressa)
Arquivo:
Ementa:
DispƵe sobre a criaĆ§Ć£o de Emprego de Provimento em ComissĆ£o que especifica
Clique aqui para saber mais detalhes.
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