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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0040A

Data Inicial:

08/11/2006

Situação:

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:

Ementa:

Cria empregos de provimento permanente na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Esperança, constantes do Anexo 1 e 1-A, da Lei Complementar n. 001 de13 de Janeiro de 1.997

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