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Lei Complementar Nº 0084

Ementa:

"Dispõe sobre o Plano de Empregos, Salários e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e institui nova Tabela de Salários.

Lei Complementar Nº 0083

Ementa:

Cria Empregos Permanentes no quadro de pessoal da administração pública municipal que especifica,

Lei Complementar Nº 0082

Ementa:

Reajusta a remuneração mensal dos membros títulares do Conselho Tutelar do Município de Santa Cruz da Esperança, Estado de São Paulo

Lei Complementar Nº 0081

Ementa:

Cria Empregos Permanentes de Engenheiro Agrônomo e Fisioterapeuta no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, extingue Emprego de Provimento em Comissão de Assessor de Comunicação, cria Emprego de Provimento em Comissão de Assessor de Imprensa, altera a Escolaridade/Exigência de emprego Permanente de Encarregado de Apoio Administrativo

Lei Complementar Nº 0080

Ementa:

Dispõe sobre a revisão geral e anual na remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Esperança de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal

Lei Complementar Nº 0079

Ementa:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do município de Santa Cruz da Esperança. ajuizados ou não

Lei Complementar Nº 0078

Ementa:

ALTERA OS VALORES DOS NÍVEIS SALARIAIS I, II, III E IV, DA TABELA DE CARGOS E NÍVEIS SALARIAIS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL