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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0103


Data Inicial:

10/07/2014

Situação:

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Altera a Estyrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Esperança

Lei Complementar Nº 0102


Data Inicial:

17/04/2014

Situação:

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a declaração e constituição de área de expansão urbana

Lei Complementar Nº 0101


Data Inicial:

04/04/2014

Situação:

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, gleba de terra, necessária a regularização de área Municipal

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