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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0119


Data Inicial:

25/06/2018

Situação:

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Altera a Estrutura administrativa da prefeitura municipal de Santa Cruz da Esperança,Quanto a jornada de trabalho dos medicos, que especifica e da outras providencia correlatas.

Lei Complementar Nº 0118


Data Inicial:

30/04/2018

Situação:

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a adequação do salário-mínimo nacional e do piso salarial do magistério municipal instituindo novas tabelas de escalas de referências

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